Aviso: Este documento tem fins informativos e não substitui a orientação de um profissional especializado. Para tratar de valores rescisórios ou questões trabalhistas específicas, consulte um advogado especializado na área.
A Reclamação Trabalhista referente às Verbas Rescisórias é uma ação utilizada pelo trabalhador para reivindicar o pagamento de direitos devidos após a rescisão do contrato de trabalho. Este modelo é essencial para formalizar a solicitação de valores como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio, fundo de garantia e demais verbas rescisórias, garantindo a proteção dos direitos do empregado perante o empregador e o judiciário trabalhista.
O que é uma Reclamação Trabalhista para Verbas Rescisórias?
É um documento formal utilizado pelo empregado para reivindicar valores devidos na rescisão do contrato de trabalho, como salários, férias, 13º salário, horas extras e outras verbas não pagas ou incorretamente calculadas.
Quando é necessário entrar com uma Reclamação Trabalhista?
Quando o empregado identifica diferenças ou valores não pagos pela empresa ao encerrar o contrato de trabalho, e busca a regularização na Justiça do Trabalho.
O que deve conter uma Reclamação Trabalhista para Verbas Rescisórias?
Dados do empregador e do empregado, descrição detalhada das verbas devidas, valores estimados, documentos comprobatórios e pedidos específicos de pagamento na petição inicial.
Quais são os principais pontos de atenção ao elaborar essa reclamação?
Verificar a correta apuração das verbas devidas, incluir todas as parcelas não pagas ou pagas incorretamente, e solicitar o pagamento atualizado e juros devidos, se aplicável.
Quais verbas rescisórias podem ser reclamadas?
Salários atrasados, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional, horas extras, multa de 40% do FGTS, aviso prévio e eventuais débitos de benefícios.
Word
Este é apenas um modelo de reclamação trabalhista referente às verbas rescisórias. As informações devem ser ajustadas conforme o caso específico de cada trabalhador.
Modelo de Ação Trabalhista – Verbas Rescisórias
Autor (Reclamante):
[Nome do Reclamante], portador(a) do CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].
Réu (Empregador):
[Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob nº [Número do CNPJ], com sede em [Endereço completo].
Certifique-se de preencher corretamente os dados das partes para garantir a validade da ação.
Dos Fatos:
O Reclamante foi contratado pela Reclamada em [data de início], exercendo a função de [cargo], até a data de término do contrato em [data de encerramento]. Durante o pacto laboral, a Reclamada não efetuou corretamente o pagamento das verbas rescisórias devidas, tais como férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entre outras.
Relate os fatos de forma clara e objetiva, destacando as verbas que não foram pagas ou foram pagas parcialmente.
Dos Pedidos:
Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, horas extras, adicional de insalubridade (se for o caso) e quaisquer outros valores devidos referentes ao término do contrato de trabalho, acrescidos de correção monetária e juros legais.
Se for o caso, indique valores aproximados ou concretos para fundamentar o pedido.
Valor atribuído à causa:
[Valor atualizado ou estimado dos pedidos].
Informe um valor que reflita o montante pretendido na ação.
Nesses termos, pede deferimento.
[Cidade], [Data].
Assinatura do Autor (Reclamante)