Aviso: Este modelo tem caráter meramente orientativo e não substitui a orientação jurídica especializada. Recomenda-se consultar um advogado especializado em direito empresarial para adequar o documento às circunstâncias específicas de cada caso.
O Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é utilizado para solicitar ao juiz o reconhecimento de que a personalidade jurídica de uma empresa deve ser desconsiderada, permitindo que os bens dos sócios ou administradores sejam atingidos em situações de abuso de direito, fraude ou confusão patrimonial. Este modelo ajuda a formalizar a petição de maneira clara e objetiva, facilitando a compreensão e o andamento do processo judicial.
O que é o Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica?
É um procedimento judicial utilizado para solicitar a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, permitindo atingir bens pessoais dos sócios ou administradores para garantir o pagamento de dívidas.
Quando é utilizado?
Quando a empresa não possui bens suficientes para quitar suas dívidas ou há abuso na separação entre os patrimônios, sendo necessário desconsiderar a personalidade jurídica.
Quais os requisitos para instaurar o incidente?
Deve haver fatos que demonstrem abuso de direito, confusão patrimonial ou má fé, e o pedido deve ser feito por meio de uma ação específica perante o juízo competente.
Quais os efeitos do incidente?
A decisão judicial pode determinar a desconsideração da personalidade jurídica, atingindo bens pessoais dos sócios ou responsáveis, até o limite do valor da dívida.
Quem pode propor o incidente?
Credores, a própria empresa ou sócios podem solicitar a desconsideração através de incidente de desconsideração, no âmbito de um processo de cobrança ou execução.
Word
Este é um exemplo ilustrativo de Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Os detalhes podem ser adaptados de acordo com o caso específico.
Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Exmo(a). Senhor(a) Juiz(a):
[Nome do Autor], qualificado nos autos do processo nº [Número do Processo], por seu advogado (instrumento de mandato em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra [Nome da Empresa Contrária], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
Preencher corretamente os dados das partes para garantir a formalidade do pedido.
Fatos e fundamentos:
O autor alega que a sociedade requerida, em sua conduta, desviou-se de seus fins comerciais, usando a personalidade jurídica de forma abusiva para fraudes e prejuízos ao autor, evidenciando a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os bens pessoais dos sócios.
Fundamentar de forma clara a necessidade do incidente, mencionando atos abusivos ou fraudulentos.
Requerimentos:
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja acolhido o presente incidente, determinando a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, atingindo os bens pessoais dos sócios, conforme previsto no artigo 135 do Código de Processo Civil.
Deixar claro o pedido de desconsideração e seus efeitos práticos.
[Cidade], [Data de assinatura]
Assinatura do Advogado