Aviso: Este documento tem finalidade meramente orientativa e não substitui orientações jurídicas específicas. É recomendado buscar aconselhamento de um advogado especializado em direito de família para adequar o conteúdo às particularidades do seu caso.
A Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas é utilizado para solicitar ao judiciário a definição e regulamentação de horários de visitas de forma formal e amparada legalmente. Este modelo visa assegurar que o genitor não guardião tenha acesso regular e seguro às visitas, garantindo o melhor interesse da criança ou adolescente envolvido.
O que é uma Ação de Regulamentação de Visitas?
Trata-se de um procedimento jurídico pelo qual uma das partes busca estabelecer ou modificar as condições de visitas de um filho, garantindo o direito de convivência de forma justa e equilibrada.
Quando é utilizada?
Quando há conflito ou necessidade de definir ou alterar o regime de visitas, seja por mudança de rotina, dificuldades ou desacordos entre os responsáveis.
Quais são os requisitos para ingressar com essa ação?
É necessário comprovar o vínculo familiar, estabelecer o interesse do menor e apresentar motivos que justifiquem a alteração ou regulamentação do regime de visitas.
Qual o procedimento jurídico?
O procedimento envolve a petição judicial, análise do juiz, possibilidade de audiências de conciliação e, posteriormente, a sentença que regula as visitas.
O que deve conter a petição de ação de regulamentação de visitas?
Dados das partes, identificação do menor, relato do conflito, proposta de regime de visitas, justificativa e documentos comprobatórios, além da assinatura do requerente.
Word
Este é apenas um modelo exemplificativo de uma Ação de Regulamentação de Visitas. As informações devem ser adaptadas conforme o caso específico.
Modelo de Petição de Ação de Regulamentação de Visitas
Autor:
João da Silva, brasileiro, maior, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Jardim, Cidade Exemplo, Estado X.
Réu:
Maria Souza, brasileira, maior, portadora do CPF nº 987.654.321-00, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Centro, Cidade Exemplo, Estado X.
Preencha corretamente os dados das partes para garantir a formalidade da ação.
Exposição dos fatos:
O autor é pai/mãe do menor [Nome do Menor], e busca a regulamentação das visitas, uma vez que há impedimentos por parte do réu, prejudicando o convívio familiar.
Narre de forma clara e objetiva os fatos que ensejam a ação.
Pedido principal:
Requer a regulamentação das visitas do menor em favor do autor, conforme o que for mais conveniente ao melhor interesse do menor.
Pedidos acessórios:
Pede a decretação de prioridade na tramitação desta ação, bem como a eventual fixação de multa por descumprimento.
Se necessário, especifique pedidos complementares para garantir o cumprimento do objetivo principal.
Valor da causa:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Indique o valor atribuído à causa para fins processuais.
Cidade Exemplo, [Data de hoje]
João da Silva